Entidades alternativas de resolução de litígios de consumo
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
Em conformidade com o artigo 18 da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio, o consumidor pode contactar uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) indicadas abaixo ou consultar o sítio eletrónico do Centro Europeu do Consumidor em http://cec.consumidor.pt:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: (+ 351 ) 213 847 484
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem para Litígios de Consumo do Algarve
Tel.: (+ 351 ) 289 823 135
Centro de Arbitragem de Litígios de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: (+ 351 ) 239 821 690 / 289
Centro de Arbitragem de Litígios de Consumo de Lisboa
Tel.: (+ 351 ) 218 807 000 / 218 807 030
Centro de Informação e Arbitragem do Consumidor do Porto
Tel.: (+ 351 ) 225 508 349 / 225 029 791
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Tel.: (+ 351 ) 253 422 410
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Tel.: (+ 351 ) 253 617 604
Centro de Arbitragem de Litígios de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1 Andar, 9050-405 Funchal, Portugal
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.